Band não deve indenizar por divulgação de paródia sem referência ao autor da música original
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Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
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IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, decide Primeira Turma
O recurso foi submetido ao STJ por uma fábrica de refrigerantes, que não queria pagar os tributos federais sobre a vantagem obtida em um programa estadual de incentivos fiscais.
STJ condena ex-procurador Dallagnol a indenizar Lula em R$ 75 mil por entrevista do PowerPoint
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso do ex-presidente, a divulgação do oferecimento de denúncia criminal deve ser feita de forma precisa, coerente e fundamentada.
Cooperação jurídica internacional é o tema da nova edição de Entender Direito
Especialistas apontam carência
de legislação sobre o tema
STJ divulga edição revista e atualizada de Bibliografias Selecionadas com o tema LGPD
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TJDFT não tem competência originária para mandado de segurança contra ato do controlador-geral do DF
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Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados
A decisão da Terceira Turma se aplica à ação renovatória, instrumento de que dispõe o empresário locatário para manter a locação do imóvel onde tem o seu ponto comercial.
Último Recurso lembra a luta judicial de um adolescente para obter medicação à base de canabidiol
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Humberto Martins ouve cidadãos de todo país no projeto Fale com Presidente, na próxima segunda (28)
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