Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST
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A previsão de julgamentos para o ano inclui temas de grande impacto social, como o uso da Selic em dívidas civis, tarifa de água em condomínios, cannabis medicinal e cobertura para tratamento de TEA.
Serviços de telefonia fixa estarão indisponíveis neste domingo (28)
STJ nega liminar a condenado por tráfico e homicídio que pede progressão ao regime aberto
Arte no Tribunal apresenta Mural de Azulejos, de Athos Bulcão
Rádio Decidendi: Alexandre Freire analisa evolução dos recursos repetitivos após o CPC/2015
Pesquisa Pronta destaca honorários em ação de exigir contas e uso da taxa CDI como correção monetária
Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator, a cumulação da pena de tortura com a agravante do Código Penal não resulta em indevido bis in idem.
Ministro reconhece descumprimento de decisão do STJ e anula atos do juízo da recuperação da JR Diesel
A necessária atualização do Código Civil no Brasil e o papel do Superior Tribunal de Justiça