Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
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Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
Atendimento ao público externo
será das 13h às 18h
STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ
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Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto
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Relator do repetitivo que discute penhora de bem de família dado em garantia abre prazo para amici curiae
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Funcionários da OAB são equiparados a servidores públicos para fins penais, reafirma Quinta Turma
O colegiado negou habeas corpus a um homem condenado por corrupção, pois teria subornado uma funcionária da OAB para que esta lhe facilitasse a obtenção da carteira de advogado.
Segunda Turma fará quatro sessões extraordinárias em agosto
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Processo na ARP: conheça a função da Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância do STJ
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Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial
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