OAB não pode atuar como assistente de defesa de advogado acusado de crimes no exercício da profissão
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Relator revê decisão e libera venda de bens da Viação Itapemirim
Para o colegiado, a exigência legal de notificação estará cumprida se o credor apresentar prova de recebimento do e-mail enviado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária.
Pleno se reúne na próxima terça (18) para tratar da escolha de candidatos ao tribunal
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Segunda Turma antecipa sessão ordinária de 25 de junho para 18 do mesmo mês, às 10h
Repetitivo discute se provas do inquérito e testemunho indireto são suficientes para a pronúncia
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