É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
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Sexta Turma reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”
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Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é um dos destaques da Pesquisa Pronta
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Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
A Terceira Turma atendeu ao pedido do banco ao decidir que o único requisito para a ação de reintegração é a consolidação da propriedade em nome do credor, conforme a Lei de Alienação Fiduciária.