?O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz palestra do procurador da Fazenda Nacional Paulo Mendes de Oliveira sobre o tema "Os filtros recursais e seu desenho institucional: relevância, transcendência e repercussão geral".
O procurador ressaltou a importância do sistema de precedentes e disse que, desde 2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) edita normas internas em respeito aos precedentes dos tribunais superiores. Ele explicou que, a partir dessas decisões, imediatamente a administração tributária deixa de cobrar o tributo que foi reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e não recorre mais sobre esses assuntos.
A explanação foi feita durante o IV Encontro Nacional de Precedentes Qualificados: fortalecendo a cultura dos precedentes, evento promovido em conjunto pelo STF e pelo STJ para aprofundar o estudo prático dos precedentes qualificados no âmbito dos tribunais brasileiros.
Podcast
Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.
O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h30.
O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/04082023-Podcast-Radio-Decidendi-traz-palestra-de-procurador-da-Fazenda-Nacional-sobre-filtros-recursais.aspx
