?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram adicionadas informações a respeito do julgamento dos recursos especiais 1.970.216, 1.971.049 e 1.976.855, classificados no ramo do direito penal, no assunto crimes em espécie.
Os acórdãos estabelecem a possibilidade de reconhecimento de concurso material em decorrência da prática de condutas descritas nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/17082023-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-precedente-sobre-posse-e-distribuicao-de-pornografia-infantil.aspx
