Segundo a ministra Nancy Andrighi, a cláusula compromissória tem força vinculante, obrigando as partes a respeitar a competência atribuída ao árbitro para a resolução dos conflitos.
Evento internacional começou nesta quarta-feira (15), no auditório do STJ, e vai até sexta (17), com a participação de juristas, diplomatas, cientistas e administradores públicos.
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