STJ sedia cerimônia de lançamento da 20ª edição do Prêmio Innovare no próximo dia 9
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Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo
Ao negar a pretensão do banco recorrente, a ministra Nancy Andrighi afirmou que não é possível aceitar a prestação de fiança quando o fiador e o afiançado são a mesma pessoa.
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STJ promove simpósio internacional sobre direito do patrimônio cultural e natural
Evento acontece de 15 a 17 de março no STJ e já recebe inscrições
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STJN: mantida prisão de policial acusado pela morte de Genivaldo de Jesus
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