O colegiado concluiu que a produção artesanal do óleo de maconha com fins terapêuticos não traz risco para a saúde pública ou qualquer outro bem jurídico protegido pela Lei de Drogas.
Após aumento de casos de Covid-19, presidente do STJ autoriza rodízio de servidores até 24 de junho
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Em mais três casos, o colegiado anulou o reconhecimento de suspeitos de crime feito sem a observância das normas legais – situação que aumenta o risco de condenações injustas.
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