A jurisprudência do STJ reúne uma série de precedentes sobre a caracterização de reincidência e outros efeitos de crimes anteriores na definição das penas previstas na Lei 11.343/2006.
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Para o ministro Ribeiro Dantas, não seria razoável obrigar os juízes a revisar todas as ordens de prisão não cumpridas, pois há acusados que permanecem foragidos durante anos.
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