Palestrantes do seminário sobre cidadania plural falam de lacunas legais e do papel da Justiça na promoção de direitos LGBT+

?O protagonismo do Judiciário na afirmação de direitos LGBT+ está entre os temas que serão debatidos no seminário Igualdade e Justiça: a construção da cidadania plural, a ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22), com o apoio da Embaixada da Suécia e do Instituto Innovare. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.
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O professor e diretor da FGV Direito SP Oscar Vilhena Vieira destaca que o Brasil assistiu, nas últimas décadas, a uma evolução histórica, com a participação do Poder Judiciário, no reconhecimento dos direitos da comunidade LGBT+, a partir de decisões tomadas desde a primeira instância até a mais alta corte do país. A atuação judicial não exclui, contudo, a necessidade de que o Legislativo assuma o papel de concretizar tais garantias no texto legal.

Vilhena, um dos palestrantes do seminário, destaca fatores que têm impulsionado a atuação da Justiça brasileira no contexto dos direitos LGBT+, entre eles a previsão da igualdade formal e material estabelecida pela Constituição de 1988 e a ratificação, pelo Brasil, de tratados internacionais que estipulam garantias a esses grupos minoritários. Ainda segundo Vilhena, o Judiciário também tem sido mais acionado em razão das dificuldades de evolução legislativa sobre o tema.

O diretor da FGV Direito SP lembra a importância do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da constitucionalidade das políticas de ações afirmativas, pois a decisão permitiu que instituições públicas e privadas pudessem implementar programas voltados à diversidade e à equidade nos seus campos de atuação.

"O Judiciário também deu sua contribuição para a equiparação de direitos de grupos historicamente discriminados, como a comunidade LGBT+, em temas relacionados ao direito de família ou previdenciário. Outro campo importante de atuação foi a equiparação [ao racismo] de condutas discriminatórias, de forma que não mais pudessem passar impunes", completou o professor.

Brasil pode aproveitar exemplos internacionais, mas já fomentou reflexões em outros países

Apesar dos avanços promovidos pelo Poder Judiciário, o jornalista André Fischer – também painelista no evento – ressalta a necessidade de que haja o aprimoramento da legislação brasileira, como forma de dar uma proteção mais duradoura aos direitos LGBT+. Entre os temas possíveis para a regulamentação legal, Fischer cita a promoção de igualdade e respeito nas escolas, para que, desde a infância, haja o combate à discriminação e ao preconceito.

"Também são necessárias leis que garantam o acesso a serviços de saúde inclusivos e culturalmente sensíveis para a população LGBT+, incluindo a promoção de políticas de saúde que abordem as necessidades específicas da comunidade, como o acesso a tratamentos de hormonioterapia para pessoas trans e o combate à discriminação nos serviços de saúde. Além das leis, políticas afirmativas do Executivo seriam complementares e contribuiriam para a garantia dos direitos LGBT+", enfatiza.

De acordo com os palestrantes, a experiência internacional deve ser observada pelo Brasil para desenvolvimento e atualização de seu próprio ordenamento jurídico. Fischer destaca como relevantes, por exemplo, as profundas mudanças ocorridas em Malta, país europeu que era relacionado à discriminação de grupos vulneráveis e que se tornou referência na proteção de direitos LGBT+. O jornalista também lembra a importância da proteção legal a refugiados LGBT+ em países como o Canadá e a Alemanha.

Para Oscar Vilhena, a igualdade de direitos em países escandinavos – como Suécia e Dinamarca – é baliza a ser seguida em todo o mundo. Por outro lado, o professor ressalta que o Brasil também tem seu protagonismo nos debates globais e, inclusive na esfera judicial, já tomou decisões que motivaram debates em outros países, a exemplo dos litígios sobre o fornecimento de medicamentos para pessoas com HIV, na década de 1990.

Cidadania plural reforça ideia de que diferenças não devem ser fator de discriminação

Segundo André Fischer e Oscar Vilhena, o seminário Igualdade e Justiça: a construção da cidadania plural é um espaço fundamental de reflexão, debate e troca de conhecimentos sobre temas centrais para a construção de uma cidadania múltipla e inclusiva. Para Fischer, o evento também será uma oportunidade de compartilhar experiências e boas práticas no âmbito do Judiciário, promovendo a educação, o diálogo e o fortalecimento de redes de colaboração entre os participantes.

"Ao ser realizado no STJ, o seminário ganha ainda mais relevância, pois evidencia o compromisso do Poder Judiciário em promover a igualdade, a justiça e a garantia dos direitos fundamentais. Ao sediar e apoiar eventos desse tipo, o STJ demonstra sua preocupação em debater e promover ações que contribuam para a construção de uma cidadania plural e o fortalecimento da democracia", enaltece André Fischer.

Na visão de Oscar Vilhena, o tema da cidadania plural – um dos principais pontos de reflexão no seminário – está inserido como parte de um conceito mais amplo de cidadania, no qual os cidadãos são reconhecidos como sujeitos de direitos, o que significa não apenas exercer direitos políticos e participar da vida em comunidade, mas gozar de benefícios e ser respeitado pela sociedade e pelo próprio poder público.

"O conceito de cidadania plural reforça a ideia de que as diferenças de raça, gênero, orientação sexual, religião, ou mesmo diferenças culturais, não apenas não podem servir como instrumentos de discriminação, como devem ser valorizadas com o objetivo de inclusão", aponta o professor.

Seminário terá debates sobre direitos humanos e liberdade de expressão

No seminário Igualdade e Justiça: a construção da cidadania plural, juristas e especialistas de diversas outras áreas vão discutir temas como pluralidade e diversidade, identidade de gênero, direitos humanos e liberdade de expressão. Também serão realizados debates sobre a união homoafetiva, o protagonismo do Judiciário na afirmação da cidadania plural e as realidades nos sistemas regionais de direitos humanos.

As inscrições podem ser feitas aqui (o público interno do tribunal deve se inscrever pelo Portal do Servidor na intranet). A obtenção de certificado está condicionada à participação presencial.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/21062023-Palestrantes-do-seminario-sobre-cidadania-plural-falam-de-lacunas-legais-e-do-papel-da-Justica-na-promocao-de-.aspx

Sobre o Autor

Sandro Rizzato

Sócio Fundador do escritório Pagotto, Rizzato & Lyra Sociedade de Advogados

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