Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento jurídico de diferentes países

logo-trans.pngQual é a situação atual do Brasil em relação ao reconhecimento de direitos das pessoas LGBT+? Qualquer resposta será incompleta se não levar em consideração a realidade de outros países – exercício que precisa ponderar as diferenças culturais, políticas e sociais de cada um, mas isso não invalida as comparações, antes reforça a sua importância.

Para alguém que seja gay, lésbica ou transgênero, certamente fará grande diferença viver ou mesmo passar férias em Malta ou na Arábia Saudita – respectivamente, o primeiro e o último país no \r\n \r\n ranking de 2023 elaborado pelo \r\n \r\n site Spartacus sobre as nações mais acolhedoras do mundo para o público LGBT+ (o Brasil ocupa a 35ª posição em uma lista de 199 países). Entre os critérios levados em consideração no estudo, estão a existência de leis antidiscriminatórias, os direitos previstos especificamente para transgêneros e a possibilidade de pena de morte para pessoas LGBT+.

A pesquisa da página Spartacus e outros estudos apontam uma relação direta entre o ordenamento jurídico do país e as condições de vida, segurança e respeito para a população LGBT+. Entender a realidade jurídica de alguns desses países – por semelhança ou por oposição – contribui, assim, para aprofundar o conhecimento sobre a própria realidade brasileira a respeito do tema. 

Após as reportagens especiais sobre a situação de transgêneros nos presídios e sobre os efeitos de precedentes históricos do STJ nos direitos dessas pessoas, o projeto \r\n TRANSFormando Direitos, da Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mostra como alguns países do mundo têm abordado o tema LGBT+ em seu ordenamento jurídico.

Este é um dos assuntos que estarão em debate no seminário \r\n \r\n \r\n Igualdade e Justiça: a Construção da Cidadania Plural, a ser realizado pelo STJ na próxima quinta-feira (22).

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\r\n Argentina tem lei de identidade de gênero e previsão de cotas nos setores público e privado

Posicionada em 13º lugar no \r\n ranking da Spartacus, a Argentina foi o primeiro país da América Latina a legalizar o casamento homossexual, em 2010. A autorização foi possível a partir de uma mudança no Código Civil aprovada pelo Congresso.

Em 2012, a nação vizinha aprovou uma \r\n \r\n lei que garante o chamado direito à identidade de gênero. A inovação legislativa beneficiou principalmente transgêneros e transexuais, garantindo mais facilidades na obtenção e na troca de documentos civis. De acordo com essa lei, toda pessoa tem o direito de alterar o nome e o sexo no registro civil quando não coincidirem com a sua identidade de gênero autopercebida. A modificação pode ser feita sem necessidade de qualquer trâmite judicial ou administrativo.

Ainda segundo a lei argentina, mesmo que não haja alteração imediata do registro civil, deve ser respeitada a identidade de gênero adotada pelas pessoas, em especial menores de idade. O texto legal prevê que nenhuma norma poderá limitar, restringir, excluir ou suprimir o exercício do direito à identidade de gênero.

Ao interpretar a lei de identidade de gênero, em 2019, \r\n \r\n a Justiça de Buenos Aires determinou que o órgão de registros civis do país alterasse a identidade de uma pessoa travesti de "feminino" para "feminilidade travesti".

Na decisão, a juíza considerou que a Lei 26.743, ao garantir o respeito à vivência de acordo com o modo como cada pessoa se enxerga em seu gênero, não limitou o registro oficial das identidades à forma binária masculino ou feminino.

Mais recentemente, em 2021, o Congresso da Argentina aprovou a \r\n \r\n lei que garante cota mínima de 1% de cargos no serviço público para travestis, transexuais e transgêneros, além de prever incentivos para que o setor privado ofereça o mesmo quantitativo de vagas. Em razão da situação de vulnerabilidade normalmente vivida por esses grupos, a lei estabelece que os antecedentes penais que sejam irrelevantes para o acesso ao emprego não representem obstáculo.

As garantias à população LGBT+ argentina incluem a \r\n \r\n possibilidade de obter o documento nacional de identificação com a marcação de gênero X – uma indicação de que a pessoa não se identifica como homem ou como mulher – e a previsão legal de adoção por casais homoafetivos, \r\n \r\n a partir de alterações introduzidas no Código Civil do país pela Lei 26.618/2010.

\r\n Decisões da Corte Constitucional da Colômbia foram fundamentais para avanços no país

Na Colômbia, a ausência de legislação específica sobre os direitos da comunidade LGBT+ levou o Poder Judiciário, em especial sua Corte Constitucional, a ser o principal palco dos avanços recentes em relação ao tema. A partir dos precedentes judiciais, gradativamente, o Estado tem modificado alguns normativos na mesma direção.

\r\n \r\n Em 2015, consolidando o entendimento de julgados anteriores, a Suprema Corte colombiana entendeu que a necessidade de intervenção judicial para que uma pessoa transgênero obtivesse autorização para alterar seu registro civil violava diversos direitos fundamentais e representava uma discriminação injustificável em relação às pessoas cisgênero.

Com base no precedente da Corte Constitucional, no mesmo ano, o \r\n \r\n Poder Executivo colombiano editou decreto para permitir que pessoas transgênero solicitem a modificação do registro civil diretamente nos cartórios. O procedimento não está condicionado à realização de cirurgia ou a qualquer tratamento hormonal prévio, bastando uma petição e a apresentação de alguns documentos.

Antes do precedente de 2015, a instância judicial máxima da Colômbia já havia se manifestado em vários julgamentos sobre o tema. Em 2011, por exemplo, em virtude de episódios de discriminação contra uma presa transexual, \r\n \r\n a corte estabeleceu uma série de medidas para conscientizar agentes de segurança sobre a forma de tratamento de presos e presas LGBT+.

O caso analisado pelo tribunal envolvia uma presa travesti que, por utilizar cabelos longos e maquiagem, sofria discriminação e violência por parte de agentes penitenciários. Ao responder à ação, a direção do estabelecimento penitenciário afirmou que, conforme previsto em norma interna de higiene pessoal, era proibido manter cabelos longos. 

Também com base no direito ao livre desenvolvimento da personalidade e da orientação sexual, \r\n \r\n a \r\n Corte Constitucional considerou indevida a atitude de um colégio colombiano que impedia alunas transgênero de usar uniformes femininos. Para o tribunal, a instituição de ensino não poderia, amparada em seu manual de convivência, fomentar práticas de discriminação e intolerância contra estudantes que adotem uma identidade diferente de seu sexo biológico.

Em 2012, \r\n \r\n a Corte Constitucional ordenou que o plano de saúde de uma mulher transexual arcasse com sua cirurgia de redesignação sexual. Segundo a decisão, o atendimento à saúde não se limita à situação de enfermidade, mas compreende todos os elementos mentais, psíquicos e sociais que influem na qualidade de vida.

Após sucessivos pronunciamentos judiciais de sua alta corte, o Congresso da República está discutindo em 2023 um projeto que busca reunir mecanismos para a garantia de direitos às pessoas trans na Colômbia.

\r\n EUA: realidades drasticamente distintas de estado para estado

Nos Estados Unidos, cujos 50 estados têm um grau de autonomia legislativa e judicial muito mais acentuado do que no Brasil, a situação dos direitos LGBT+ é peculiar. Há uma série de leis distintas de estado para estado no que diz respeito a esses direitos. Nos primeiros meses de 2023, 66 leis caracterizadas como prejudiciais pela organização \r\n \r\n Trans Legislation Tracker foram aprovadas em 49 dos 50 estados.

Uma delas é a \r\n \r\n Lei SB 613/2023, aprovada pela Assembleia Legislativa e pelo Senado do Oklahoma (nos estados norte-americanos, existe a figura de um senado, assim como a de uma suprema corte estadual). Essa lei proíbe procedimentos de transição de gênero em menores de 18 anos, incluindo cirurgias e até mesmo o uso de medicamentos de controle hormonal.

Segundo a norma, profissionais de saúde que de alguma forma ajudem em um desses procedimentos podem ter a licença cassada, sofrer penalidades administrativas e responder criminalmente pela conduta.

Oklahoma foi considerado pela página Spartacus o mais atrasado dos 50 estados norte-americanos em termos de direitos LGBT+ (em razão da autonomia legislativa, o \r\n ranking norte-americano foi elaborado estado por estado).

Na Flórida, o Poder Legislativo estadual aprovou recentemente algo mais drástico: a possibilidade de custódia estatal de qualquer menor de 18 anos que tenha passado por cirurgia de redesignação sexual. Segundo a \r\n \r\n Lei CS/SB 254, a medida seria necessária para garantir a segurança da criança, em uma espécie de "jurisdição emergencial" do Estado.

A lei aprovada na Flórida com maior repercussão no noticiário mundial talvez tenha sido a \r\n \r\n Lei 1.557/2022, apelidada de "não fale gay ou trans". Ela proibiu qualquer discussão sobre temas LGBT+ em salas de aula, até o terceiro ano do ensino fundamental. Em 2023, o Legislativo aprovou uma extensão do banimento desses assuntos em todas as séries, incluindo o ensino médio.

\r\n Outros estados oferecem proteção e promoção de direitos

Apesar dos exemplos dos estados mais conservadores, a realidade é bem distinta em outros, inclusive com ações legislativas para garantir direitos à população LGBT+. Na Califórnia, estado número um no \r\n ranking do site Spartacus, o Legislativo estadual aprovou a \r\n \r\n Lei 2.218/2020, que instituiu um fundo para o bem-estar de transgêneros.

A mudança de dados em qualquer documento é um direito na Califórnia, sem a obrigação da cirurgia de redesignação sexual. Algumas cidades tomaram medidas adicionais para expandir a defesa das pessoas trans. San Francisco, por exemplo, definiu agosto como "Mês da História Trans". Em 2021, a Califórnia também aprovou a \r\n \r\n Lei 1.094, destinada a coletar dados sobre homicídios e outros casos de violência contra transgêneros.

Os exemplos de proteção e promoção de direitos também são vistos em outros estados, como no Colorado. Em abril deste ano, o Legislativo local aprovou \r\n \r\n três leis para garantir acesso à cirurgia de redesignação sexual, ao uso de bloqueadores hormonais e a outros serviços de saúde para a população trans.

\r\n Em Malta, igualdade de direitos em favor de pessoas LGBT+ tem status constitucional

Confirmando a avaliação do \r\n site Spartacus, a \r\n \r\n organização não governamental ILGA-Europe – instituição focada na defesa dos direitos das pessoas LGBT+ na Europa – classificou, em 2022, a ilha de Malta como o país europeu com o maior nível de respeito e de promoção da equidade em favor desse grupo social.

Com base em 78 itens de avaliação – muitos deles voltados para a análise de ancoragem legal e das políticas públicas –, Malta alcançou o índice de 92% de proteção legal e de atenção aos direitos da comunidade LGBT+. Para comparação, a Dinamarca atingiu 74% no \r\n ranking; a França, 64%; e a Itália, 25%. O último colocado da lista é o Azerbaijão, com apenas 2% – uma indicação, segundo a ILGA-Europe, de graves violações de direitos humanos e de discriminação no país.

Os motivos que tornam Malta uma referência mundial na garantia dos direitos LGBT+ começam na Constituição: \r\n \r\n o país é um dos únicos do planeta que preveem, na sua lei principal, a igualdade de direitos independentemente da orientação sexual ou do gênero. Esses direitos foram especialmente garantidos após uma \r\n \r\n emenda constitucional aprovada em 2014.

Na esteira daquela mudança constitucional, o Parlamento de Malta aprovou, em 2016, a \r\n \r\n Lei de Afirmação da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero. Sob o princípio de que não se trata de doença ou desordem mental, o normativo proibiu a prática das chamadas "terapias de conversão" – técnicas que prometem alterar a orientação sexual do indivíduo – de maneira involuntária ou sobre pessoas consideradas vulneráveis, sob pena de prisão e multa mínima de mil euros.

No ano seguinte, a nação insular passou a permitir a emissão de \r\n \r\n documentos oficiais – incluindo passaporte – com a marca neutra "X" na informação de gênero. A possibilidade é extensível a estrangeiros que obtenham algum documento de residência no país.

O arcabouço jurídico de proteção às pessoas LGBT+ em Malta inclui, ainda, a previsão de crime no caso de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero, com pena de prisão de seis a 18 meses (artigo 82-A do Código Criminal de Malta), além do \r\n \r\n reconhecimento legal à união civil de pessoas do mesmo sexo.  

\r\n Suécia tem longo histórico de proteção dos direitos LGBT+

Ainda no continente europeu, a Suécia também costuma ser positivamente citada entre os países que respeitam os direitos LGBT+. A nação escandinava ocupa a 17ª posição no \r\n ranking da Spartacus e a 13ª colocação na lista da Equaldex, por exemplo.

Uma das explicações para as posições alcançadas pelo país nesse tema é o seu \r\n \r\n longo histórico de proteção às garantias da comunidade LGBT+, especialmente pela via legal. Desde 1944, a Suécia reconhece legalmente as relações homoafetivas, e, em 1972, se tornou o primeiro país do mundo a permitir a mudança de gênero, embora a exigência de que a alteração fosse acompanhada de procedimentos cirúrgico e hormonal só tenha sido retirada da legislação em 2013.

Outros marcos importantes no país são a mudança da \r\n \r\n Constituição para proibir discursos de ódio baseados na orientação sexual, em 2003, e a legalização do casamento homoafetivo, em 2009.

\r\n Japão tem lei sobre "desordem de identidade de gênero" e decisões opostas em tribunais

No mundo oriental, o Japão costuma ocupar posições intermediárias nos \r\n rankings sobre direitos LGBT+. No \r\n site Spartacus, por exemplo, o país está na 62ª posição, enquanto a \r\n \r\n plataforma colaborativa Equaldex o coloca no 44º lugar em uma lista de 197 países.

Entre as razões dessa posição mediana está a diferença no tratamento judicial do tema conforme a região. Por exemplo, ao analisar o \r\n \r\n artigo 24 da Constituição japonesa – segundo o qual o casamento exige o consentimento de "ambos os sexos" –, o \r\n \r\n Tribunal Distrital de Osaka decidiu, em junho do ano passado, que o texto constitucional não abrangia a união de pessoas do mesmo sexo; no ano anterior, porém, o \r\n \r\n Tribunal Distrital de Sapporo considerou possível o casamento civil para três casais homossexuais.

Outro motivo é a existência de normativos como a \r\n \r\n lei que disciplina procedimentos para pessoas com "desordem de identidade de gênero". De acordo com a norma, a autorização judicial para a alteração civil do gênero exige que a pessoa interessada "não tenha glândulas reprodutivas ou que as glândulas reprodutivas tenham perdido permanentemente essa função" – uma indicação da necessidade de cirurgia ou tratamento para ter acesso à mudança do registro civil.

Em 2018, a \r\n \r\n Suprema Corte do Japão considerou que a lei sobre a "desordem de gênero" é constitucional.

Além disso, \r\n \r\n são proibidos de doar sangue no Japão homens que, nos últimos seis meses, tenham tido contato sexual com outros homens, ainda que no contexto de um relacionamento estável.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/18062023-Transformando-o-mundo-um-olhar-sobre-a-realidade-LGBT–no-ordenamento-juridico-de-diferentes-paises.aspx

Sobre o Autor

Sandro Rizzato

Sócio Fundador do escritório Pagotto, Rizzato & Lyra Sociedade de Advogados

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