Pesquisa Pronta destaca improbidade administrativa, contrato de seguro, execução da pena e prisão em flagrante
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Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
Para o STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, precisa provar o nexo de causalidade entre a doença e as atividades militares.
Segundo o ministro Og Fernandes, o princípio da legalidade é uma garantia constitucional do acusado diante do poder punitivo do Estado, e não pode ser usado para prejudicá-lo.