Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
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Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
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É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay, decide Terceira Turma
A Terceira Turma reformou decisão do TJSP, para o qual as duplicatas relativas ao fornecimento de gás para uma indústria de bebidas se baseavam em consumo mínimo, não em venda efetiva.
Grupo de trabalho coordenado pelo Ministro Marco Buzzi sobre superendividamento tem prazo prorrogado
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CNJ prorroga prazo do grupo de trabalho sobre superendividamento
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Manutenção pode afetar serviços de telefonia do tribunal no próximo sábado (18)
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Pesquisa Pronta destaca Operação Faroeste e responsabilidade civil por emissão fraudulenta de CPR
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Para Terceira Turma, empresário agiu com má-fé ao requerer caducidade de marca e depois registrá-la como sua
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STJ limita permanência de concessionária no trecho Juiz de Fora-Rio de Janeiro da BR-040
A Concer, que administra o trecho da BR-040, pediu na Justiça a extensão do contrato de concessão para poder continuar explorando a rodovia e compensar alegados prejuízos.
CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Para a Terceira Turma, o objetivo do financiamento era incrementar a produção e o lucro da empresa contratante, o que impede o seu enquadramento no conceito de consumidora.