Relator mantém em prisão federal acusados pela morte de Dom Philips e Bruno Pereira
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Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
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Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso interposto contra concessão de recuperação judicial
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Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
O colegiado entendeu que a taxa pela ocupação indevida, que a lei fixa em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do imóvel, não pode ser reduzida pelo Judiciário.
Quinta Turma afasta condenação de José Dirceu por lavagem de dinheiro, mas confirma pena por corrupção passiva
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Superendividamento é o tema do programa Entender Direito
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Sexta Turma mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia
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Juízo da recuperação deve decidir sobre levantamento de depósito judicial milionário da Oi
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Para Terceira Turma, na reparação fluida, MP não precisa comprovar prejuízos individuais
Em ação coletiva contra a multa por rescisão contratual, no período de fidelidade, em caso de furto do celular, a Justiça do Rio de Janeiro exigiu a comprovação do prejuízo de cada consumidor.
STJN destaca prorrogação do afastamento de desembargadores acusados de corrupção
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