Sexta Turma restabelece condenação de homem apontado como integrante do PCC em São Paulo
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Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem
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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.
Justiça humanizada é destaque em obra que homenageia Reynaldo Soares da Fonseca
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Magistradas se encontram no STJ para discutir participação feminina no Judiciário
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Ministro Schietti e integrantes da PRF debatem reformulação de manual de abordagem policial
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STJ apresenta sua proposta de metas nacionais para 2024
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Tribunal lança ferramenta para envio de memoriais em áudio aos ministros
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Obra sobre competitividade na infraestrutura federal de transportes será lançada dia 12 no Espaço Cultural
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Informativo destaca aplicação da Súmula 652 na área cultural e renegociação de precatórios
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