Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
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Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015
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Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
Se falhou no cumprimento de suas obrigações, a associação que atua como estipulante do seguro coletivo pode ser condenada com a seguradora a indenizar os prejuízos causados ao veículo.