MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
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Segunda Seção fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
Repetitivo define que a cobertura é obrigatória, mas, havendo dúvida sobre o caráter apenas estético da cirurgia, a operadora pode recorrer a junta médica, desde que pague os honorários.
Comissão de juristas que discute atualização do Código Civil cria canal para receber sugestões
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Embargos de declaração são o tema de entrevista no Entender Direito
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Terceira Turma antecipa sessão para o dia 3 de outubro, às 10h
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Primeira Seção cancela Tema Repetitivo 1.151
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Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
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Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro, define Terceira Seção
Os pequenos casos de contrabando de cigarros são numerosos, mas as apreensões entre cem mil e um milhão de maços representam mais de 70% do volume total.
Relatora determina que concurso da Polícia Civil do DF respeite cotas para pessoas negras em todas as fases
A ministra Regina Helena Costa lembrou que, por lei, os candidatos negros aprovados dentro da ampla concorrência não devem ser computados no preenchimento da lista de cotistas.
Obra lançada no STJ comenta em detalhes o Código de Processo Civil de 2015
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