Coletânea homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no Tribunal da Cidadania
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Informativo de Jurisprudência destaca julgados sobre direito previdenciário e direito processual penal
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Programa conta a história de duas mulheres condenadas injustamente a 60 anos de prisão
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Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado
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Inscrições abertas para o I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário
Prazo de inscrição está aberto e
vai até 12 de janeiro de 2024
Combate ao racismo e contribuições à interpretação do direito público marcam os 15 anos de Benedito Gonçalves no STJ
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OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o site de classificados não é responsável por fiscalizar a origem dos produtos, mas deve manter condições que permitam identificar seus anunciantes.
Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição
Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado um curador para cuidar do seu patrimônio.
Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios
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Podcast traz palestra do ministro Sebastião Reis Junior sobre ratio decidendi, distinção e superação de precedentes
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