Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal
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Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo
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Terceira Seção aprova cinco novas súmulas
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Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto
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Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
A Quinta Turma seguiu precedente da Sexta Turma e considerou que a autorização da vítima descaracteriza o dolo de desrespeitar a medida protetiva, tornando a conduta do réu atípica.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva assume presidência da Segunda Seção
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Terceira Seção garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
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É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
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Colaboração do réu para apreensão da droga permite redução da pena
A Sexta Turma entendeu que os requisitos da colaboração na Lei de Drogas – identificar coautores e recuperar o produto do crime – não são exigidos de forma cumulativa.
Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
O colegiado permitiu a penhora, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante.