Página Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar
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Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC.
Sexta Turma mantém prefeito de Ji-Paraná (RO) afastado do cargo
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Direito penal teve mais de 145 mil decisões proferidas ao longo do ano
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STJ encerra ano judiciário apontando caminhos para o alto número de processos
O tribunal recebeu cerca de 458 mil novos processos em 2023 e julgou 426 mil. Acordos com grandes litigantes e regulamentação do filtro da relevância são caminhos para enfrentar o congestionamento.
Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta quarta-feira (20)
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Sessão de encerramento do ano judiciário começa às 9h na Corte Especial, com transmissão ao vivo
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STJ e TRF6 firmam acordo para digitalização de processos físicos remanescentes em Minas Gerais
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Relator nega liminar a diplomata que alega discriminação em promoção no Itamaraty
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Prerrogativa de intimação pessoal também se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de direito
A Terceira Turma considerou que os núcleos de prática jurídica contribuem para o acesso à Justiça dos mais necessitados, razão pela qual devem ter a mesma prerrogativa que a Defensoria Pública.