Intimação de seguradora para depósito do seguro-garantia depende do trânsito em julgado da execução fiscal
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O colegiado concluiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos nem o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia aérea ao consumidor.
Segundo dia do Fórum Brasileiro de Auditoria Interna Governamental começa às 9h, com transmissão ao vivo
Especialistas debatem desafios da auditoria interna governamental; encontro continua nesta sexta (7)
Colegiado vai dar continuidade à
sessão suspensa em 5 de junho
Começa no STJ o 12° Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental
Informativo de Jurisprudência aborda idade mínima para fazer exame EJA para conclusão do ensino médio
MomentoArquivo lembra debate sobre competência para julgar aumento de mensalidades do ensino superior
Relator propõe cancelar súmula que impede penas abaixo do mínimo legal; pedido de vista suspende julgamento
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso