O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma emenda para atualizar o seu regimento interno com a previsão de idade máxima de 70 anos para a nomeação no cargo de ministro do tribunal.
A alteração dos artigos 26 e 28 do regimento decorre da Emenda Constitucional 122/2022, que modificou o artigo 104 da Constituição Federal para elevar, de 65 para 70 anos, o limite máximo de idade a ser observado na nomeação de ministras e ministros da corte.
A aprovação ocorreu na sessão do Pleno realizada no último dia 13. Na mesma sessão, foi aprovada emenda regimental que aumenta o número de integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF). Em consonância com a Lei 14.226/2021, o conselho passa a ser composto por quatro ministros do STJ (com número igual de suplentes), além de seu presidente e do vice-presidente.
O CJF passa a ser integrado, ainda, pelos presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais. Houve o aumento de uma vaga, em virtude da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/19092023-Aprovadas-emendas-regimentais-sobre-idade-maxima-para-nomeacao-de-ministros-e-composicao-do-CJF.aspx
