Periódico Arte no Tribunal apresenta a obra de Antonio Peticov
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É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
A existência do crédito foi questionada, sendo o caso de deliberação do juízo arbitral antes de eventual inclusão do crédito na ação de recuperação.
Pesquisa Pronta traz novos temas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência
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Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
Na decisão, Segunda Turma aplicou Súmula 510 do STJ e destacou que infração não exige apreensão do veículo, mas simples retenção até que a irregularidade seja resolvida.
STJN: última edição de retrospectiva destaca decisões envolvendo direito penal
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É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso
A diligência policial configurou pescaria probatória na residência do acusado, tratando-se de ingresso ilícito, contrário ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio.
STJ e TRT4 promovem encontro para intercâmbio de projetos
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STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro
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Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Cessão de uso do imóvel deve ser onerosa porque a concessionária passou a ser integralmente privada e a executar as atividades com finalidades lucrativas.
STJ abre ano judiciário no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial
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