Espaço Cultural lança no dia 3 a obra Compliance e Políticas de Proteção de Dados
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CNJ realiza pesquisa sobre percepção do público em relação aos serviços do Judiciário
Pesquisa do CNJ vai até 18 de maio. Dê a sua opinião!
Humberto Martins abre as portas do seu gabinete para ouvir cidadãos de todo o país na próxima segunda (25)
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Primeira Turma confirma responsabilidade do município de Belo Horizonte no incêndio do Canecão Mineiro
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Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele
Os ministros entenderam que o credor seria prejudicado apenas se fosse alterada a finalidade de uso do imóvel ou desviado eventual proveito econômico obtido com sua transferência.
STJ No Seu Dia destaca a jurisprudência sobre casos de superendividamento
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Espaço Cultural lança obra sobre comunhão parcial de bens
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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
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Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel
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Residência médica remunerada pelos cofres públicos sob a Lei 1.711/1952 conta para aposentadoria
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