TJDFT não tem competência originária para mandado de segurança contra ato do controlador-geral do DF
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A decisão da Terceira Turma se aplica à ação renovatória, instrumento de que dispõe o empresário locatário para manter a locação do imóvel onde tem o seu ponto comercial.
Último Recurso lembra a luta judicial de um adolescente para obter medicação à base de canabidiol
Humberto Martins ouve cidadãos de todo país no projeto Fale com Presidente, na próxima segunda (28)
Nova edição de Arte no Tribunal apresenta o trabalho da artista Ana Olivier
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre progressão de servidor e limites da LRF
Site do STJ lança recurso para facilitar a compreensão de notícias sobre temas jurídicos
Desde sua inauguração, serviço já
prestou 4.500 atendimentos
STJN traz decisão que manteve júri popular para acusado de matar Marielle Franco
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias