Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes
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Guardar uma alegação de nulidade para só apresentá-la em momento mais conveniente é manobra que viola a boa-fé, a lealdade e a cooperação que se espera das partes no processo.
Ministra Regina Helena compõe grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias
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Balcão Virtual da Presidência completa um ano com registro de 1.850 atendimentos
STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação
Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença
Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015
Se falhou no cumprimento de suas obrigações, a associação que atua como estipulante do seguro coletivo pode ser condenada com a seguradora a indenizar os prejuízos causados ao veículo.