Decisão que considerou abusiva rescisão de plano de saúde na pandemia é destaque no STJN

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (3), destaca a decisão da Terceira Turma que entendeu ser abusiva a rescisão de plano de saúde na pandemia da Covid-19 mesmo após a quitação das parcelas atrasadas. O colegiado manteve a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para uma operadora restabelecer o contrato de plano de saúde de um casal, cancelado durante a pandemia por suposta falta de pagamento superior a 60 dias.

Dos colegiados de direito penal, a edição traz o julgamento em que a Sexta Turma decidiu que ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava a culpabilidade de quem pratica o ato.

Outro destaque é a publicação da Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do Regimento Interno do STJ para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustentação oral no julgamento de agravos internos e de agravos regimentais, tanto nas sessões presenciais como nas virtuais.

Programação na TV Justiça         

STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/03102022-Decisao-que-considerou-abusiva-rescisao-de-plano-de-saude-na-pandemia-e-destaque-no-STJN.aspx

Sobre o Autor

Sandro Rizzato

Sócio Fundador do escritório Pagotto, Rizzato & Lyra Sociedade de Advogados

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