No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o programa Entender Direito traz como destaque as medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Os entrevistados pela jornalista Fátima Uchôa foram Amini Haddad, juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e Thiago Pierobom, promotor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Tratamento diferenciado
Avaliando que o tratamento legal diferenciado às mulheres não viola o princípio constitucional da isonomia, Amini Haddad explica o motivo pelo qual tal distinção é necessária:
"Temos vulnerabilidades culturais e sociais que precisam ser percebidas. A situação do feminino não se difere de várias situações em relação à criança, ao adolescente, ao idoso ou à pessoa com deficiência. Nós precisamos perceber que há justificativas sociais para ter uma legislação diferenciada", afirmou.
A magistrada considera a Lei Maria da Penha "um norte dentro de toda a questão que envolve a violência contra a mulher", porém, segundo ela, ainda há muito a avançar em termos de igualdade de gênero.
Foco da lei é a vítima
Em relação às medidas protetivas de urgência, Thiago Pierobom lembrou que elas se aplicam também aos transgêneros que se identificam com o feminino, e que a pessoa responsável pela agressão não precisa, necessariamente, ser homem.
"A Lei Maria da Penha previu expressamente que, numa relação entre duas mulheres, se uma sofrer violência, essa mulher tem direito à aplicação da Lei Maria da Penha, porque o centro da lei não é quem pratica a violência doméstica, e sim quem sofre a violência", esclareceu.
Na entrevista, Pierobom também fala sobre as hipóteses de incidência da lei, que não abarca apenas os casos em que há vínculos afetivos entre agressor e vítima.
Onde assistir
Entender Direito é um programa quinzenal que aborda temas de relevância no âmbito jurídico e acadêmico.
A entrevista é exibida na TV Justiça às quartas-feiras, às 10h, com reprises aos sábados, às 14h, e às terças, às 22h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos, às 23h.
Também está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.
Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/08032023-Entender-Direito-debate-medidas-protetivas-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx
