CNJ lança o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial
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Para a Quarta Turma, o devedor tem o direito de preferência para recomprar o bem alienado fiduciariamente, mas isso não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos.
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Segunda Turma reforma decisão que dispensou refinaria de pagar CIDE na importação de matérias-primas