STJN destaca decisão que admite remição da pena para preso que não pôde trabalhar na pandemia

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (26), destaca a decisão da Terceira Seção que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, admitiu a remição da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) nos casos envolvendo a hipótese excepcional da pandemia.

Ainda em relação aos colegiados de direito penal, a edição traz o julgamento em que a Sexta Turma reconheceu o prejuízo de réu preso que, por falha do Estado, não pôde comparecer à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Outro destaque é a decisão da Terceira Turma que condenou o São Paulo Futebol Clube e a Federação Paulista de Futebol a indenizarem torcedores corintianos feridos em tumulto após o término de um jogo entre São Paulo e Corinthians no estádio do Morumbi. 

Programação na TV Justiça???????? 

STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/26092022-STJN-destaca-decisao-que-admite-remicao-da-pena-para-preso-que-nao-pode-trabalhar-na-pandemia.aspx

Sobre o Autor

Sandro Rizzato

Sócio Fundador do escritório Pagotto, Rizzato & Lyra Sociedade de Advogados

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