O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (4) traz como um dos destaques o julgamento em que a Terceira Turma decidiu que estão isentas de tarifas bancárias as remessas ao exterior de valores relativos ao pagamento de pensão alimentícia, fixadas judicialmente. Para o colegiado, a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações.
A edição aborda ainda o entendimento firmado pela Terceira Turma no sentido de que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail.
Outra notícia é a decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca que determinou o trancamento de inquérito que investigava o prefeito de Guarujá (SP), Valter Suman, por supostos crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro.
Programação na TV Justiça
STJ?Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e?vai?ao?ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises às terças,?às?11h; às quartas, às 7h30, e aos domingos, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.
Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/04032024-STJN-destaca-decisao-que-isenta-de-tarifas-bancarias-o-envio-de-pensao-alimenticia-ao-exterior.aspx
