Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos
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STJ divulga o Relatório de Gestão 2021
Veja como o STJ investe os
recursos do contribuinte
Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
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Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
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É ilegal a cobrança de percentual de coparticipação em home care, decide Terceira Turma
Para o colegiado, os planos de saúde não podem cobrar coparticipação em forma de percentual nas internações, com exceção dos eventos relacionados à saúde mental.
STJ nega pedido de Witzel para voltar ao cargo de governador do Rio de Janeiro
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre ações de improbidade administrativa
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Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
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Qualificadora de deformidade permanente no crime de lesão corporal não abrange dano psicológico
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Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
Para o ministro Mauro Campbell Marques, o fato de as verbas objeto da improbidade estarem sujeitas à fiscalização do TCU não justifica, por si só, a competência da Justiça Federal.