Terceira Seção define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
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Primeira Seção aprova súmula sobre inaplicabilidade da tabela PMC a remédios para uso de hospitais e clínicas
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Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
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Reformada decisão que exigiu informação adicional das operadoras sobre áreas sem sinal de celular
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Entre os vários julgados que definiram limites para a diligência policial, o tribunal chegou a anular ordem de busca generalizada em moradias de comunidades pobres do Rio.
Relator cita fim da instrução e revoga prisão de Monique Medeiros, acusada pela morte do filho Henry Borel