Jurisprudência em Teses chega à 200ª edição com novos entendimentos sobre bem de família
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Nova edição da revista Panorama STJ traz matérias especiais publicadas em 2019
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Mantida penhora de honorários de advogado que se apropriou de verba do cliente
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Segunda Turma adia sessão ordinária de 11 para 18 de outubro
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Espólio tem legitimidade para requerer parcelas retroativas da indenização de anistiado
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Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
Segundo o ministro Moura Ribeiro, o STJ já se posicionou no sentido de impedir atos judiciais que possam reduzir o patrimônio da empresa recuperanda, até mesmo em execuções fiscais.