STJ nega pedido de anulação de compartilhamento espontâneo de provas com base em acordo internacional
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Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma
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Informativo destaca impenhorabilidade do bem de família e associação para o tráfico de drogas
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Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
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Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Para o STJ, não é possível penhorar integralmente os valores depositados em conta-corrente conjunta se a dívida em execução é imputada a apenas um de seus titulares.
Lançamento une jurisprudência do STJ e doutrina sobre o CPC/2015
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Prescrição e decadência são os temas da nova edição do Entender Direito
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Pesquisa Pronta destaca atenuante da confissão espontânea e relatório técnico favorável em medida socioeducativa
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Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
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Espaço Cultural promove nesta terça (18) o lançamento da obra “O CPC de 2015 visto pelo STJ”
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