Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
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Segunda Seção define que advogado devedor de pensão alimentícia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Pacificando divergências sobre o tema no STJ, a seção decidiu que a prerrogativa da sala especial só é válida no caso de prisão cautelar do advogado em investigação ou processo criminal.
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, define Terceira Turma
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Quarta Turma mantém execução de R$ 28 milhões contra empresa de comunicação em falência
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Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
Quarta Turma isenta Google da acusação de plágio pela “Roda Mágica”: ideia de formato gráfico para apresentação de resultados de pesquisas não se insere no conceito de obra autoral.
II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos divulga resultados
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CNJ abre inscrições para seminário sobre equidade de gênero no Judiciário
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STJ No Seu Dia discute as visitas do ministro Sebastião Reis Júnior a presídios e o trabalho da Apac
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Sexta Turma altera horários de sessões de julgamento em dezembro
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Terceira Seção definirá possibilidade de aumento da pena em mais de um sexto por reincidência
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