III Jornada de Direito Processual Civil recebe 555 propostas de enunciados
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Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
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Informativo traz aplicação da Lei de Improbidade a políticos municipais e termo inicial da prescrição aquisitiva
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Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento nesta quarta (28)
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Prorrogada validade do processo seletivo de estagiários
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Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
Além de não ter sido registrado nenhum outro problema desde então, a Primeira Turma considerou que a conduta da candidata no passado, por si só, não afasta a idoneidade moral.
Obra lançada no STJ analisa o contrato de seguro e suas particularidades
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Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
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Espaço Cultural recebe nesta terça (27) lançamento do livro Direito dos Seguros – Comentários ao Código Civil
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Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Para a Terceira Turma, a parte indisponível do patrimônio pode constar do testamento, desde que isso não implique redução da parcela destinada por lei aos herdeiros necessários.