Ministra Nancy Andrighi propõe à Câmara ajustes em projeto sobre punição por perda de tempo do consumidor
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Colaboração premiada e acordo de leniência em debate no Entender Direito
STJ sedia lançamento do livro Política de Defesa da Concorrência – Dos Fundamentos Teóricos à Implementação
III Congresso Internacional de Direito do Seguro começa às 9h com transmissão ao vivo
Para a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, não é razoável exigir do lojista que faça uma conferência extraordinária se o comprador utiliza a senha correta do cartão.
Obra homenageia contribuição do ministro Gurgel de Faria ao direito tributário
Sala de Audiência Ministro Paulo de Tarso Sanseverino é inaugurada no TSE
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Segunda Turma retomará sessão de julgamento na próxima quinta-feira (9), às 9h
Contando Causas fala sobre o direito dos animais