Sexta Turma estendeu proteção da Lei Maria da Penha para mulheres trans
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Julgamento da Segunda Turma reparou erro na aposentadoria da primeira transexual da FAB
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Decisões do STJ foram marco inicial de novas regras sobre alteração no registro civil de transgêneros
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Transformando o futuro: o impacto dos precedentes do STJ sobre os direitos das pessoas transgênero
No Dia Nacional da Visibilidade Trans, uma reportagem especial mostra os desdobramentos de decisões históricas do Tribunal da Cidadania sobre os direitos dos transgêneros.
Após decisão do STF, Primeira Seção afasta decadência em revisões de anistia baseadas em portaria da FAB
A administração pública pode rever as concessões de anistia quando for comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política.
Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão
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STJ convoca desembargador João Batista Moreira, do TRF1, para compor a Terceira Seção e a Quinta Turma
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STJ suspende devolução de valores à Americanas que haviam sido compensados por banco credor
Na decisão, ministro Og Fernandes considerou que a devolução poderia afetar discussão futura sobre a competência para o julgamento de acordo de compensação entre as partes.
Periódico Arte no Tribunal apresenta a obra de Antonio Peticov
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É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
A existência do crédito foi questionada, sendo o caso de deliberação do juízo arbitral antes de eventual inclusão do crédito na ação de recuperação.