Ministra Assusete Magalhães assume a presidência da Comissão Gestora de Precedentes
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Boletim aborda inscrição de técnico de tênis em conselho e tributação de aplicações financeiras
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Podcast traz palestra sobre diálogo entre os tribunais para fortalecimento da cultura de precedentes
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Primeira Seção vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
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Inscrições para audiência pública que discute pena abaixo do mínimo legal terminam nesta sexta (5)
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Terceira Turma admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
No julgamento de habeas corpus, o colegiado de direito privado aplicou, por analogia, um dispositivo do Código de Processo Penal instituído pelo Marco Legal da Primeira Infância.
Projeto que regula IA é apresentado ao Senado após trabalho da comissão liderada pelo ministro Cueva
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