No último 15 de novembro, a segunda colocada de um edital em Presidente Kennedy entrou na justiça a fim de desclassificar a empresa vencedora. Tratava-se de um pregão eletrônico para escolher a prestadora serviços de vigilância patrimonial do município.
O edital foi realizado em setembro de 2021. À época o pregão eletrônico nº 025/2021 teve a participação de quatro empresas, sendo consagrada vencedora a empresa Transegur Segurança LTDA.
No entanto, a Mundial Serviços de Vigilância e Segurança Eireli, pleiteou um pedido de liminar na Justiça para desclassificar a vencedora. A alegação da parte requerente foi ilegalidades nas planilhas orçamentárias da licitante.
Entenda o caso
A empresa que ficou em primeiro lugar não respeito as especificações referentes às horas extras. Deste modo, teria um orçamento menor e concorria de modo desigual com as demais que cumpriram esse critério.
De acordo com o advogado da Mundial Serviços Sandro Rizzato toda contratação do poder público tem legalidades a serem cumpridas. No caso em questão houve contratação de mão de obra, uma planilha aberta e
a empresa em questão não respeitou os requisitos de preço. “A empresa vencedora, retirou da planilha essa cifra, reduzindo drasticamente o preço dela, concorrendo em desigualdade com as demais empresas. Na licitação foi pedido que não poderia ter em hipótese alguma as horas extras, o que traria problemas futuros à prefeitura em eventuais necessidades de contratar essas horas”, explica.
Segundo Rizzato, a licitante contestou o mandado de segurança e entrou com agravo de instrumento, porém a liminar foi mantida.
Nesse sentido, a Justiça atendeu o pedido da empresa deferindo a liminar, por meio de um mandado de segurança cível que desclassifica a Transegur Segurança LTDA. Conforme nota da Prefeitura, o município cumpre a decisão judicial e mantém a empresa Mundial Serviços de Vigilância e Segurança Eireli como vencedora do certame.
