?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 59ª edição do MomentoArquivo, com o tema "Edital de concurso público pode estabelecer que o candidato possua habilitação legal na data de encerramento das inscrições?".
A edição relembra um caso em que um cidadão ajuizou um mandado de segurança para assumir o cargo de Procurador da Fazenda Estadual de Minas Gerais, após ser impedido de tomar posse por não possuir o diploma de bacharel em direito na data do encerramento das inscrições, conforme exigido no edital.
O tribunal estadual negou o pedido do cidadão, sustentando que ele havia aceitado as condições do edital, além de não possuir direito à posse porque não havia preenchido os requisitos legais da inscrição. Insatisfeito, o cidadão recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.
O ministro Cid Flaquer Scartezzini, relator do recurso no STJ, analisou o caso em 1997. Para saber o desfecho desse julgamento, acesse a última edição do MomentoArquivo.
Sobre a publicação
O MomentoArquivo busca preservar a memória institucional e divulgar julgamentos marcantes realizados desde a instalação do STJ, em 1989. Publicado mensalmente, o informativo conta casos discutidos em processos custodiados pelo Arquivo Histórico da corte que tiveram grande impacto social e jurisprudencial no país.
Produzido pela Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental, o MomentoArquivo integra o Arquivo.Cidadão, espaço permanente no site do STJ criado para fomentar atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos da instituição.
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Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06032024-MomentoArquivo-lembra-debate-sobre-exigencia-de-habilitacao-legal-durante-periodo-de-inscricao-em-concurso-publico.aspx
