Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre desobediência à ordem legal de parada de veículo

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.859.933, classificado em direito penal, no assunto crimes em espécie.

O acórdão estabelece a tipicidade da conduta de desobediência à ordem legal de parada de veículo, emitida por agente público em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes.

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Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte:
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/11042022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-julgamento-sobre-desobediencia-a-ordem-legal-de-parada-de-veiculo.aspx

Sobre o Autor

Sandro Rizzato

Sócio Fundador do escritório Pagotto, Rizzato & Lyra Sociedade de Advogados

?A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.878.849, 1.878.854 e 1.879.282, classificados em direito administrativo, assunto servidor público.

Os acórdãos estabelecem a ilegalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob fundamento de que foram superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referentes a gastos com pessoal de ente público. 

Plataforma

Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos.

A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.

Fonte:
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/21032022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-Anotados-inclui-decisao-sobre-progressao-de-servidor-e-limites-da-LRF.aspx

Sobre o Autor

Sandro Rizzato

Sócio Fundador do escritório Pagotto, Rizzato & Lyra Sociedade de Advogados

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