?A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a reparação ambiental pelos danos intercorrentes ou interinos; o direito real de habitação no caso de copropriedade anterior à sucessão, e a incidência do PIS e da Cofins sobre valores decorrentes da aplicação da taxa Selic.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito ambiental – Responsabilidade por dano ambiental
Responsabilidade civil por dano ambiental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta.
"Sendo incontroversos, na situação sob exame, tanto os danos ambientais como o longo período de sua duração, deve-se reconhecer, na linha da jurisprudência do STJ, a obrigação de indenizar, sendo, no caso, a passagem do tempo – ao contrário do que entenderam as instâncias ordinárias – um elemento decisivo para o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: ‘se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado, necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente’ (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11)."
REsp 2.083.016/SC, relatora ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.
Direito civil – Sucessões
Direito real de habitação. Copropriedade anterior.
"Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, ‘a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito’ […]."
REsp 2.024.410/RJ, relator ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 11/12/2023.
Direito tributário – Tributos
Base de cálculo do PIS/Cofins. Taxa Selic oriunda da repetição de indébito ou levantamento de depósito judicial. Incidência.
"[…] a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turma converge no sentido de que incide PIS e Cofins sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic no levantamento de depósitos judiciais e na restituição de indébito tributário. "
AgInt no REsp 2.081.723/RS, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.
Sempre disponível
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Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06032024-Responsabilidade-civil-por-dano-ambiental-e-um-dos-temas-da-nova-edicao-da-Pesquisa-Pronta.aspx
