Ministros do STJ apresentam ao CNJ cartilha com diretrizes para padronizar metodologia de fixação da pena
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Comissão de juristas aprova propostas para modernizar processos administrativo e tributário
Consulta pública sobre metas para 2023 mostra que agilidade da Justiça ainda é o maior anseio da sociedade
Ministro Jorge Mussi volta a integrar a Quinta Turma
Espaço Cultural promove lançamento de obra sobre direito, regulação e políticas públicas
Pesquisa Pronta destaca ressarcimento ao erário e imunidade profissional do advogado
Quarta Turma mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
A Terceira Turma entendeu que a obrigação de indenizar os demais condôminos pelo uso exclusivo gera débito oriundo de direito real, diante do qual se admite a penhora do bem de família.
STJN destaca que denúncia anônima, por si só, não justifica busca domiciliar