Rádio Decidendi: podcast debate ICMS sobre insumos em operações interestaduais
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Informativo destaca cobertura em acidentes decorrentes de atos do segurado e provas obtidas em delação premiada
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Tribunal transfere ponto facultativo de 28 para 31 de outubro; prazos processuais voltam a correr em 3 de novembro
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Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
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Não é necessária intimação da parte para converter monitória em ação comum
Segundo a ministra Nancy Andrighi, o rito monitório se converte em comum quando há emenda da petição inicial com novas provas ou oposição de embargos monitórios.