Tribunal define horário de expediente no dia do jogo do Brasil nas oitavas de final da Copa do Mundo
Atendimento na segunda-feira (5)
será das 8h às 14h
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MomentoArquivo: indenização de férias e incidência de Imposto de Renda
I Seminário da Rede Equidade debaterá direitos humanos na gestão pública
A Terceira Turma entendeu que a extensão do benefício criaria para as empresas uma obrigação não prevista em lei federal, sem regulamentação nem previsão de contrapartida financeira.