Simpósio internacional chega ao fim com anúncio de declaração e presença da ministra Cármen Lúcia
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STJ No Seu Dia destaca limites e prerrogativas do Ministério Público no controle da atividade policial
Podcast traz discussão sobre filtro de relevância e formação de precedentes qualificados
CJF e STJ promovem seminário sobre a construção do marco regulatório da inteligência artificial no Brasil
Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação
Para o colegiado, salvo no caso de informações consideradas sensíveis, o vazamento de dados pessoais não tem o efeito de, por si só, gerar dano moral indenizável.